Os empregados da Caixa ficaram em greve de 10 a 29 de setembro de 2026, até o Tribunal Superior do Trabalho decidir que ela não era abusiva e mandar todo mundo voltar. Para quem estava no meio de uma compra financiada, com a papelada entregue, o vendedor contando os dias e uma data no contrato para o dinheiro do banco cair, sobrou um problema. A data passou e o pedido continuou parado no banco.

Aí chega a mensagem: "o vendedor pode desfazer tudo e ficar com o meu sinal?"

Na maioria das vezes, não precisa chegar a isso. Quando os dois lados conversam cedo, o negócio se salva com um papel simples. Se a conversa azedar, pesa o que ficou escrito, principalmente a cláusula sobre o financiamento.

A greve não empurrou a data do seu contrato

Atraso do banco não estica prazo sozinho. Durante a greve, especialistas ouvidos pela Exame (em reportagem publicada no SBT News) foram diretos: "não existe uma regra que suspenda automaticamente os prazos previstos nos contratos".

Pelo artigo 397 do Código Civil, quando a obrigação tem data certa e não é cumprida, o devedor entra em mora "de pleno direito", sem precisar de aviso nenhum. Sem data, tem que notificar.

O artigo 396 traz o outro lado: "Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora." Se o comprador fez tudo o que dependia dele e quem travou foi o banco, ele pode alegar que não está em atraso. É um bom argumento, mas não decide sozinho. A gente não achou decisão de tribunal sobre greve de banco em venda entre particulares, então pesa o caso concreto.

Que tipo de sinal você deu

Sinal, na lei, se chama arras. Tem dois tipos, e o contrato diz qual é o seu.

O tipo padrão é o confirmatório (artigos 417 a 419), que vira parte do preço quando tudo dá certo. Se o contrato não fala em direito de se arrepender, o seu é desse tipo.

O artigo 418 ganhou redação nova com a Lei 14.905, de 2024. Hoje ele diz: se quem deu o sinal não cumpre o contrato, a outra parte pode desfazer o negócio e ficar com ele; se quem recebeu é que não cumpre, tem de devolver o sinal "mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado". É o famoso "devolver em dobro", agora com correção.

O outro tipo, o penitencial (artigo 420), só existe quando o contrato prevê por escrito o direito de arrependimento. Aí quem desiste perde o sinal, ou devolve mais o equivalente, e não cabe indenização extra.

O 418 começa falando em inexecução: perde o sinal quem deixou de cumprir. Comprador que entregou tudo e viu o pedido parar na agência tem como dizer que não descumpriu nada. Só que há contrato que joga esse risco no comprador. Aí muda.

A cláusula de financiamento pesa mais que tudo

O Código Civil permite amarrar o efeito de um negócio a um "evento futuro e incerto" (artigo 121). É o que o contrato faz quando escreve que a venda depende do crédito aprovado. O artigo não cita financiamento. Quem cria essa ligação é a cláusula, e o contrato de compra e venda é o lugar dela.

Dois casos do Tribunal de Justiça do Rio, o mesmo que julga as causas de Volta Redonda, mostram como ela decide.

No primeiro, noticiado em julho de 2026, o banco negou o crédito porque o seguro habitacional obrigatório da compradora foi recusado. O contrato dizia que o sinal voltaria se o financiamento não fosse aprovado, e a 1ª Câmara de Direito Privado mandou os vendedores devolverem os R$ 50 mil. Para a relatora, Mônica Maria Costa, houve "um fato que impediu a concretização da promessa de venda e compra", e não desistência.

No segundo, de 2018, ganhou o vendedor. A cláusula ali dizia o contrário: se o financiamento não saísse, o contrato seria desfeito "com a perda, em favor do vendedor, do valor pago a título de sinal". O vendedor esperou de novembro de 2012 a abril de 2013, com o imóvel parado, mandando cartas. Os compradores não provaram nem que tinham pedido o crédito. A 5ª Câmara Cível disse que eles "assumiram o risco" e deixou o sinal com o vendedor, que não podia ficar preso ao negócio "indefinidamente".

Nos dois havia cláusula de financiamento. Decidiu o que cada uma dizia sobre o sinal.

Tem ainda o artigo 129. Se alguém impede de propósito que a condição aconteça (deixa de entregar documento para o crédito "não sair", por exemplo), a lei trata a condição como cumprida. É aqui que o protocolo do pedido de crédito ajuda o comprador: ele mostra, com data, que a demora não veio dele.

Quem está vendendo também tem direitos

O vendedor que espera o repasse muitas vezes já tem outra compra amarrada nesse dinheiro. A lei dá saídas para ele. Pelo artigo 419, a parte que cumpriu pode exigir que o contrato seja cumprido, com perdas e danos, em vez de desfazer tudo. E o parágrafo único do artigo 395 permite recusar a prestação e pedir perdas e danos quando o atraso a tornou inútil para quem ia receber.

Tudo isso vale para a venda entre particulares. Compra direto de construtora segue o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Distrato, que a gente explicou no post sobre desistir do imóvel na planta. Ali, a empresa que desfaz o contrato alegando crédito negado precisa provar a negativa. Em agosto de 2026, uma sentença em Santo Amaro, em São Paulo, mandou uma incorporadora e uma construtora ressarcirem um comprador porque desfizeram o negócio sem essa prova. Ainda cabe recurso.

Protocolo, aviso por escrito e aditivo

Quando os dois lados agiram de boa-fé (o artigo 422 cobra isso de quem contrata) e o atraso veio de fora, o caminho natural é mudar a data. A gente orienta assim:

  1. Guarde o protocolo do pedido de crédito e as mensagens do banco, com data. Junto com a documentação da compra entregue no prazo, é a prova de que você fez a sua parte.
  2. Avise o outro lado por escrito assim que perceber que a data não vai fechar: e-mail, mensagem com confirmação de leitura ou notificação de cartório.
  3. Assinem um aditivo de prorrogação. É um documento curto, assinado pelos dois, que troca a data e mantém o resto do contrato. Acerto só por áudio é frágil.

Quem ainda vai assinar, ou está olhando imóveis à venda em Volta Redonda, pode escrever na cláusula o prazo para a aprovação, o que acontece se o banco atrasar e para onde vai o sinal se o crédito for negado. Data apertada costuma nascer de crédito que ninguém testou. Com a aprovação de crédito encaminhada antes, sobra folga.

E processar a Caixa?

O STJ já decidiu, no REsp 1.329.927, que a negativa de financiamento pelo banco "não constitui, de per si, ato ilícito". Atraso é outra discussão, que depende do caso. Na prática, o que resolve mais rápido é o acerto entre comprador e vendedor. E mesmo entre eles a indenização por dano moral é difícil: no caso dos R$ 50 mil, a compradora pediu e o TJRJ negou, chamando a situação de "dissabor próprio de relação negocial".

Se a conversa travou e alguém já fala em ficar com o sinal, vale levar o contrato inteiro a um advogado.

A fila voltou a andar

A gente não encontrou prazo oficial da Caixa para normalizar os pedidos. O que apareceu foi um relato do Rio Grande do Sul: um conselheiro do Creci/RS contou ao Jornal do Comércio, em 5 de outubro, que a etapa de financiamento que levava em média três dias estava em cerca de dez por lá. Vale como retrato regional.

E o crédito não secou. Segundo a Abecip, os financiamentos com dinheiro da poupança somaram R$ 146,1 bilhões de janeiro a setembro de 2026, 30,3% acima do mesmo período de 2025. O dinheiro para financiar continua saindo. Com protocolo guardado e aditivo assinado, o contrato aguenta a espera.

Tem um pedido parado e a data do contrato chegando? A equipe da FR Prime, imobiliária em Volta Redonda, acompanha o financiamento de imóvel até a assinatura e ajuda a acertar o aditivo com o outro lado.

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Fontes