Os empregados da Caixa ficaram em greve de 10 a 29 de setembro de 2026, até o Tribunal Superior do Trabalho decidir que ela não era abusiva e mandar todo mundo voltar. Para quem estava no meio de uma compra financiada, com a papelada entregue, o vendedor contando os dias e uma data no contrato para o dinheiro do banco cair, sobrou um problema. A data passou e o pedido continuou parado no banco.
Aí chega a mensagem: "o vendedor pode desfazer tudo e ficar com o meu sinal?"
Na maioria das vezes, não precisa chegar a isso. Quando os dois lados conversam cedo, o negócio se salva com um papel simples. Se a conversa azedar, pesa o que ficou escrito, principalmente a cláusula sobre o financiamento.
A greve não empurrou a data do seu contrato
Atraso do banco não estica prazo sozinho. Durante a greve, especialistas ouvidos pela Exame (em reportagem publicada no SBT News) foram diretos: "não existe uma regra que suspenda automaticamente os prazos previstos nos contratos".
Pelo artigo 397 do Código Civil, quando a obrigação tem data certa e não é cumprida, o devedor entra em mora "de pleno direito", sem precisar de aviso nenhum. Sem data, tem que notificar.
O artigo 396 traz o outro lado: "Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora." Se o comprador fez tudo o que dependia dele e quem travou foi o banco, ele pode alegar que não está em atraso. É um bom argumento, mas não decide sozinho. A gente não achou decisão de tribunal sobre greve de banco em venda entre particulares, então pesa o caso concreto.
Que tipo de sinal você deu
Sinal, na lei, se chama arras. Tem dois tipos, e o contrato diz qual é o seu.
O tipo padrão é o confirmatório (artigos 417 a 419), que vira parte do preço quando tudo dá certo. Se o contrato não fala em direito de se arrepender, o seu é desse tipo.
O artigo 418 ganhou redação nova com a Lei 14.905, de 2024. Hoje ele diz: se quem deu o sinal não cumpre o contrato, a outra parte pode desfazer o negócio e ficar com ele; se quem recebeu é que não cumpre, tem de devolver o sinal "mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado". É o famoso "devolver em dobro", agora com correção.
O outro tipo, o penitencial (artigo 420), só existe quando o contrato prevê por escrito o direito de arrependimento. Aí quem desiste perde o sinal, ou devolve mais o equivalente, e não cabe indenização extra.
O 418 começa falando em inexecução: perde o sinal quem deixou de cumprir. Comprador que entregou tudo e viu o pedido parar na agência tem como dizer que não descumpriu nada. Só que há contrato que joga esse risco no comprador. Aí muda.
A cláusula de financiamento pesa mais que tudo
O Código Civil permite amarrar o efeito de um negócio a um "evento futuro e incerto" (artigo 121). É o que o contrato faz quando escreve que a venda depende do crédito aprovado. O artigo não cita financiamento. Quem cria essa ligação é a cláusula, e o contrato de compra e venda é o lugar dela.
Dois casos do Tribunal de Justiça do Rio, o mesmo que julga as causas de Volta Redonda, mostram como ela decide.
No primeiro, noticiado em julho de 2026, o banco negou o crédito porque o seguro habitacional obrigatório da compradora foi recusado. O contrato dizia que o sinal voltaria se o financiamento não fosse aprovado, e a 1ª Câmara de Direito Privado mandou os vendedores devolverem os R$ 50 mil. Para a relatora, Mônica Maria Costa, houve "um fato que impediu a concretização da promessa de venda e compra", e não desistência.
No segundo, de 2018, ganhou o vendedor. A cláusula ali dizia o contrário: se o financiamento não saísse, o contrato seria desfeito "com a perda, em favor do vendedor, do valor pago a título de sinal". O vendedor esperou de novembro de 2012 a abril de 2013, com o imóvel parado, mandando cartas. Os compradores não provaram nem que tinham pedido o crédito. A 5ª Câmara Cível disse que eles "assumiram o risco" e deixou o sinal com o vendedor, que não podia ficar preso ao negócio "indefinidamente".
Nos dois havia cláusula de financiamento. Decidiu o que cada uma dizia sobre o sinal.
Tem ainda o artigo 129. Se alguém impede de propósito que a condição aconteça (deixa de entregar documento para o crédito "não sair", por exemplo), a lei trata a condição como cumprida. É aqui que o protocolo do pedido de crédito ajuda o comprador: ele mostra, com data, que a demora não veio dele.
Quem está vendendo também tem direitos
O vendedor que espera o repasse muitas vezes já tem outra compra amarrada nesse dinheiro. A lei dá saídas para ele. Pelo artigo 419, a parte que cumpriu pode exigir que o contrato seja cumprido, com perdas e danos, em vez de desfazer tudo. E o parágrafo único do artigo 395 permite recusar a prestação e pedir perdas e danos quando o atraso a tornou inútil para quem ia receber.
Tudo isso vale para a venda entre particulares. Compra direto de construtora segue o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Distrato, que a gente explicou no post sobre desistir do imóvel na planta. Ali, a empresa que desfaz o contrato alegando crédito negado precisa provar a negativa. Em agosto de 2026, uma sentença em Santo Amaro, em São Paulo, mandou uma incorporadora e uma construtora ressarcirem um comprador porque desfizeram o negócio sem essa prova. Ainda cabe recurso.
Protocolo, aviso por escrito e aditivo
Quando os dois lados agiram de boa-fé (o artigo 422 cobra isso de quem contrata) e o atraso veio de fora, o caminho natural é mudar a data. A gente orienta assim:
- Guarde o protocolo do pedido de crédito e as mensagens do banco, com data. Junto com a documentação da compra entregue no prazo, é a prova de que você fez a sua parte.
- Avise o outro lado por escrito assim que perceber que a data não vai fechar: e-mail, mensagem com confirmação de leitura ou notificação de cartório.
- Assinem um aditivo de prorrogação. É um documento curto, assinado pelos dois, que troca a data e mantém o resto do contrato. Acerto só por áudio é frágil.
Quem ainda vai assinar, ou está olhando imóveis à venda em Volta Redonda, pode escrever na cláusula o prazo para a aprovação, o que acontece se o banco atrasar e para onde vai o sinal se o crédito for negado. Data apertada costuma nascer de crédito que ninguém testou. Com a aprovação de crédito encaminhada antes, sobra folga.
E processar a Caixa?
O STJ já decidiu, no REsp 1.329.927, que a negativa de financiamento pelo banco "não constitui, de per si, ato ilícito". Atraso é outra discussão, que depende do caso. Na prática, o que resolve mais rápido é o acerto entre comprador e vendedor. E mesmo entre eles a indenização por dano moral é difícil: no caso dos R$ 50 mil, a compradora pediu e o TJRJ negou, chamando a situação de "dissabor próprio de relação negocial".
Se a conversa travou e alguém já fala em ficar com o sinal, vale levar o contrato inteiro a um advogado.
A fila voltou a andar
A gente não encontrou prazo oficial da Caixa para normalizar os pedidos. O que apareceu foi um relato do Rio Grande do Sul: um conselheiro do Creci/RS contou ao Jornal do Comércio, em 5 de outubro, que a etapa de financiamento que levava em média três dias estava em cerca de dez por lá. Vale como retrato regional.
E o crédito não secou. Segundo a Abecip, os financiamentos com dinheiro da poupança somaram R$ 146,1 bilhões de janeiro a setembro de 2026, 30,3% acima do mesmo período de 2025. O dinheiro para financiar continua saindo. Com protocolo guardado e aditivo assinado, o contrato aguenta a espera.
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Fontes
- Agência Brasil, "TST determina reajuste de plano de saúde e fim da greve da Caixa", 29/09/2026: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-09/tst-determina-reajuste-de-plano-de-saude-e-fim-da-greve-da-caixa
- SBT News (conteúdo da Exame), "Greve da Caixa trava financiamento imobiliário: o que fazer", 22/09/2026: https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/economia/greve-da-caixa-trava-financiamento-imobiliario-o-que-fazer
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 121, 129, 395, 396, 397, 417 a 420 e 422, com a redação da Lei nº 14.905/2024 nos arts. 395 e 418: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
- ConJur, "Negativa de crédito obriga devolução do sinal a comprador de imóvel", 14/07/2026 (TJRJ, 1ª Câmara de Direito Privado, Apelação 0835223-02.2025.8.19.0001): https://www.conjur.com.br/2026-jul-14/negativa-de-credito-obriga-devolucao-do-sinal-a-comprador-de-imovel/ e íntegra do acórdão publicada pelo CNB/SP: https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2026/07/101_ACOR1.pdf
- TJRJ, Banco do Conhecimento, Pesquisa Selecionada "Rescisão de promessa de compra e venda de imóvel – devolução de arras", atualizada em 20/07/2018 (5ª Câmara Cível, Apelação 0008997-34.2014.8.19.0209, julgada em 19/06/2018): https://www.tjrj.jus.br/documents/10136/923156/resc-promessa-compra-venda-devolucao-arras.pdf
- Migalhas, "Empresas deverão ressarcir comprador após rescindirem contrato de imóvel", 30/08/2026 (12ª Vara Cível de Santo Amaro/SP, processo 4015485-92.2025.8.26.0002): https://www.migalhas.com.br/quentes/463161/empresas-deverao-ressarcir-comprador-apos-rescindirem-contrato-de-imovel
- STJ, 4ª Turma, REsp 1.329.927/PR, julgado em 23/04/2013 (inteiro teor): https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2023/09/negativa-concessao-financiamento-nao.pdf
- Jornal do Comércio, "Com fim da greve na Caixa, prazos para processos de financiamento imobiliários levam 10 dias", 05/10/2026: https://www.jornaldocomercio.com/economia/2026/10/1265752-com-fim-da-greve-na-caixa-prazos-para-processos-de-financiamento-imobiliarios-levam-10-dias.html
- Abecip, Data Abecip de setembro de 2026, 29/10/2026: https://www.abecip.org.br/download?file=data-abecip-2026-09.pdf




