Neste começo de novembro, tem casa em Volta Redonda recebendo uma carta da Prefeitura com um QR Code impresso. A pessoa aponta o celular, o aplicativo do banco abre o pagamento e o IPTU atrasado sai pago sem digitar os dados à mão. Pode chegar também uma ligação com mensagem gravada, feita pelo número (24) 3511-3333.
No fim da nota que anunciou as cartas, em 3 de novembro, a Secretaria Municipal de Fazenda avisa que os débitos não regularizados dentro do prazo "poderão ser encaminhados para a Dívida Ativa a partir de janeiro de 2027, com os acréscimos legais aplicáveis, aumentando o valor a pagar". Para quem tem venda ou compra de imóvel em vista, essa é a parte que interessa.
A nota não diz de quanto são os acréscimos nem a data exata do prazo. E fala em "poderão". Mesmo assim, sobra dezembro inteiro para deixar a conta do imóvel em dia, com a Prefeitura facilitando o pagamento.
A dívida do IPTU fica com o imóvel
O artigo 130 do Código Tributário Nacional diz que o imposto sobre a propriedade do imóvel (o IPTU), as taxas de serviços ligadas a ele e a contribuição de melhoria passam para o comprador, "salvo quando conste do título a prova de sua quitação".
Ou seja: a dívida acompanha a casa.
Se o antigo dono deixou parcelas para trás e a escritura não traz a prova de que estavam pagas, a Prefeitura pode cobrar de quem comprou. Combinado de boca com o vendedor, do tipo "depois eu acerto", não vale contra a Prefeitura. O que vale é a certidão negativa anotada na escritura.
Existe um atalho no cartório que parece inofensivo: o comprador declarar que dispensa as certidões. O Decreto 93.240, de 1986, que regulamenta as escrituras, exige as certidões dos tributos do imóvel urbano e permite essa dispensa, com um aviso. Quem dispensa "responderá, nos termos da lei, pelo pagamento dos débitos fiscais existentes". Assinar só para a escritura sair mais rápido é assumir a dívida que houver, conhecida ou não.
No financiamento, o contrato do banco faz as vezes da escritura, e as certidões entram nele do mesmo jeito.
Em janeiro, a conta atrasada vira cobrança formal
Na Dívida Ativa, o débito deixa de ser uma parcela esquecida do carnê e passa a ser cobrança formal da Prefeitura, inscrita em nome do contribuinte.
E aqui o efeito chega a quem vende.
O artigo 185 do CTN presume fraudulenta a venda feita por quem tem dívida tributária inscrita em dívida ativa, a não ser que o vendedor tenha guardado bens suficientes para pagar tudo. A regra pega qualquer tributo inscrito em nome dele, e não só o IPTU daquele imóvel. A presunção começa com a inscrição, sem precisar de processo na Justiça.
Isso não quer dizer que a venda vá ser desfeita. Na mesa de negociação, aparece de um jeito bem concreto: o advogado de quem compra pede mais papel e mais garantia, e a assinatura pode escorregar justo na semana da escritura. Resolver em dezembro tira esse assunto da pauta.
Dezembro é o mês de limpar a certidão antes de anunciar
A Prefeitura tirou boa parte do trabalho do caminho. A cidade aceita Pix desde julho de 2024, e hoje o QR Code do Pix vem em todos os documentos de cobrança do município. Os boletos do IPTU 2026 saem pelo site, por parcela ou pelo saldo total.
Se não der para pagar tudo de uma vez, o débito parcelado também destrava a certidão, com uma ressalva. Pelo CTN, ele suspende a exigibilidade do débito (art. 151, VI), e a certidão emitida nessa situação tem o mesmo efeito da negativa (art. 206). É a positiva com efeito de negativa, que deixa a escritura sair. Ela mostra que a dívida está parcelada, não que foi paga: o saldo continua ligado ao imóvel. Por isso vale deixar escrito no contrato de compra e venda que o saldo do parcelamento será quitado com o dinheiro da venda.
Débito que já está na Dívida Ativa se parcela no departamento de Dívida Ativa, no saguão do Palácio 17 de Julho, de segunda a sexta, das 12h às 17h30.
A gente sempre fala que existe o apartamento que te paga todo mês e o apartamento que te suga todo mês: IPTU, condomínio, manutenção. O IPTU que ficou para trás volta justo na venda, porque aparece na certidão que o comprador pede e vira assunto da negociação. Com a certidão limpa, essa conversa nem começa. O resto da preparação está nas nossas dicas para vender imóvel em Volta Redonda.
A consulta que o comprador faz antes do sinal
Antes de dar sinal em qualquer imóvel, inclusive nos imóveis à venda em Volta Redonda que a gente anuncia, puxe a certidão do IPTU. Ela fica na página de Certidões da Prefeitura, com o nome "Negativa de Débitos do Imóvel", e o pedido leva nome, CPF ou CNPJ e a inscrição do imóvel. Já a consulta online da Dívida Ativa mostra, pela inscrição imobiliária, se há registro lá. Sem depender só da palavra do vendedor.
Atenção ao prazo. Em Volta Redonda, a negativa e a positiva com efeito de negativa valem 90 dias (Portaria Conjunta nº 01/2021 da SMF e da Procuradoria). Tirada cedo demais, a certidão vence no meio do caminho entre o sinal e o cartório, e aí é pedir outra.
No dia da escritura, o tabelião anota no documento as certidões fiscais apresentadas (Lei 7.433/1985). É a certidão negativa anotada ali que vale como a "prova de quitação" do artigo 130.
Para o risco do artigo 185, a certidão do imóvel não basta. Contam as certidões em nome do vendedor, que estão na lista do post sobre documentação para compra de imóvel. E o IPTU é só uma das contas de quem compra; as outras estão no guia de custos na compra de imóvel.
Por aqui a gente repete muito que o lucro está na compra. Isso inclui não herdar, sem saber, o IPTU de alguém.
No leilão, a lei trata a arrematação de outro jeito (parágrafo único do art. 130), mas no imóvel da Caixa vale o edital ou o anúncio, que costuma deixar o IPTU com o comprador e precisa ser lido caso a caso, como mostramos no post sobre imóvel de leilão ocupado e quem paga as dívidas.
A carta e a ligação são da Prefeitura mesmo?
São. A nota de 3 de novembro confirma o número (24) 3511-3333 das ligações. Se desconfiar de alguma cobrança, gere o boleto no site da Prefeitura ou confirme pelo WhatsApp da Fazenda, (24) 3511-3274. Tem também o telefone (24) 3511-3202 e o atendimento presencial, das 12h às 17h30, nos guichês 9 e 10 do Palácio 17 de Julho, no Aterrado.
Quem pensa em vender em 2027 pode começar agora, pela certidão. A FR Prime, imobiliária em Volta Redonda, cuida da documentação com você e acompanha do contrato à escritura. O primeiro passo é anunciar o seu imóvel com a gente.
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Fontes
- Prefeitura de Volta Redonda, "Prefeitura de Volta Redonda reforça ações para facilitar a regularização de débitos do IPTU" (03/11/2026): https://www.voltaredonda.rj.gov.br/comunicacao/noticias/28-smf/12840
- Prefeitura de Volta Redonda, "Prefeitura de Volta Redonda incentiva pagamentos via PIX" (22/01/2026): https://www.voltaredonda.rj.gov.br/comunicacao/noticias/28-smf/11279
- Prefeitura de Volta Redonda, Certidões (SMF), consultado em 10/11/2026: https://www2.voltaredonda.rj.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=84&catid=13&Itemid=134
- Prefeitura de Volta Redonda, requerimento eletrônico de Certidão Negativa de Débito (SMF/PGM), consultado em 10/11/2026: https://www2.voltaredonda.rj.gov.br/pgm/mod/cnd
- Prefeitura de Volta Redonda, consulta da Dívida Ativa (PGM), consultado em 10/11/2026: https://apps.voltaredonda.rj.gov.br/consulta-divida-ativa/
- Prefeitura de Volta Redonda, Impostos, Taxas e Tarifas, consultado em 10/11/2026: https://www2.voltaredonda.rj.gov.br/463-impostos-e-taxas
- Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), arts. 130, 151, 185 e 206, texto atualizado da Câmara dos Deputados: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5172-25-outubro-1966-358971-normaatualizada-pl.html
- Lei 7.433/1985, texto atualizado da Câmara dos Deputados: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7433-18-dezembro-1985-368055-normaatualizada-pl.html
- Decreto 93.240/1986, publicação original na Câmara dos Deputados: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-93240-9-setembro-1986-443489-publicacaooriginal-1-pe.html




